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BANER ATDMNTO QRENTNA-01

A AFABB-RS recentemente tem recebido pedidos de esclarecimentos de associados sobre a Ação Cesta Alimentação que ajuizaram através de advogado da Associação, face a notícia divulgada em informativo da ANABB.

Sobre o assunto, reafirmamos a avaliação criteriosa que foi feita pela Associação quando da propositura das ações, no sentido de que o judiciário até junho de 2012 tinha entendimento amplamente favorável ao pleiteado. Entretanto, após aquela data, nova decisão do STJ (Ministra Dra. Maria Isabel Gallotti) inverteu totalmente o que já estava pacificado pelo Tribunal, com as consequências que estão repercutindo em milhares de processos pelo Brasil inteiro.

O informe AFABB-RS nº 1/2017 trouxe, em artigo assinado pela Dra. Magali Fraga, mais detalhes sobre o tema e pode ser consultado no site da Associação.

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