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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS  DO BANCO DO BRASIL DO RIO GRANDE DO SUL - AFABB-RS

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º -A Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil do Rio Grande do Sul - AFABB-RS - fundada em 18 de março de 1988, nesta cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, onde tem sede e foro, é uma associação, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com personalidade jurídica distinta da de seus associados, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela entidade.

Art. 2º - A Associação tem por objetivo:

a) congregar os funcionários do Banco do Brasil, aposentados, pensionistas e da ativa, servindo de elo de aproximação entre eles e o próprio Banco;

b) representar judicial ou extra-judicialmente, os interesses gerais dos associados, dispensada a autorização individual ou os interesses particulares de um grupo de associados, quando expressamente autorizada ou, ainda, quando autorizada por Assembléia Geral expressamente convocada para tal fim;

c) representar administrativamente os interesses dos associados e de seus dependentes econômicos junto ao Banco do Brasil, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Instituições com eles relacionadas;

d) prestar assistência social e jurídica, quando solicitada, aos associados;

e) assessorar a família dos associados que falecerem, dando orientação sobre seus direitos e forma de exercê-los, notadamente quanto ao recebimento de pecúlio, seguro e pensão;

g) participar de sociedades, inclusive de caráter econômico-financeiro, que possam oferecer a seus associados novas ocupações produtivas;

h) colaborar com entidades especializadas no encaminhamento de soluções para o problema do idoso no Brasil;

i) divulgar a participação do Banco no desenvolvimento nacional;

j) prestigiar as associações de funcionários, inclusive prestando assessoria em programas vinculados às suas finalidades;

l) intermediar convênios, consórcios e apólices de seguro em favor dos associados.

Art. 3º - Na execução de seu programa, a Associação se propõe:

a) ter sede no centro da cidade;

b) comemorar condignamente o dia 18 de março, data de sua fundação;

c) editar publicações (boletins, circulares, revistas e livros), contendo matérias de interesse dos associados e do Banco do Brasil S.A.;

d) quando solicitada, prestar assessoria especializada à Diretoria do Banco do Brasil S.A. em assuntos de interesse dos aposentados ou de natureza técnico-bancária; e

e) pugnar pela preservação da memória e da lembrança dos funcionários que contribuíram para o engrandecimento da Associação e do Banco do Brasil S.A..

TÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

Capítulo I

DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

Art. 4º -A Associação manterá as seguintes categorias de associados:

a) EFETIVOS:                  os aposentados e pensionistas do Banco do Brasil S.A. ;

b) COLABORADORES:     os funcionários ainda em atividade no Banco do Brasil S.A. e os ex-funcionários;

c) SEGURADOS:              aqueles que em todas as praças, aderirem aos planos de seguros dos quais a Associação é estipulante, tendo como deveres apenas os prêmios de seguros relativos aos planos que escolherem e, como direitos, somente os restritos aos benefícios do seguro a serem pagos pela sociedade seguradora.

d) COMUNITÁRIOS:           Pessoas da comunidade, com vínculos com os associados efetivos.

§ 1º -A qualidade de associados é intransferível..

§ 2º -Por ocasião da aposentadoria, os associados colaboradores passarão automaticamente para a categoria de efetivos..

Capítulo II

Dos Títulos Honoríficos

Art. 5º -São considerados Fundadores os associados que assinaram a Ata de Fundação em 18 de março  de 1988, bem como a da sessão de 15 de abril de 1988, data do encerramento da primeira reunião.

Art. 6º - A Associação manterá um Quadro de Honra, com o nome dos que se tenham destacado por serviço relevante a ela prestado, conferindo-lhes diplomas nas seguintes categorias, isentos de contribuição social:

a) Benemérito;

b) Grande Benemérito;

c) Presidente de Honra; e

d) Honorários.

Páragrafo único -O Conselho Deliberativo é o poder competente para conferir os títulos honoríficos, decidindo sobre as propostas que forem apresentadas por 10% (dez por cento), no mínimo, do total dos associados efetivos, por 75% (setenta e cinco por cento) dos Conselheiros efetivos e suplentes ou pela Diretoria Executiva,   observado o disposto na letra "d" do artigo 22..

Capítulo III

 Da Contribuição

Art. 7º - A contribuição mensal é fixada em R$ 11,90 (onze reais e noventa centavos) para os associados efetivos aposentados, colaboradores e Comunitários, e R$ 5,95 (cinco reaise noventa e cinco centavos) para os associados efetivos pensionistas, e será reajustada na mesma data e no mesmo percentual do reajuste dos benefícios concedidos pela PREVI..

Capítulo IV

 Dos Direitos e Obrigações

Art. 8º - Aos associados, no gozo dos direitos estatutários, é assegurado:

a) participar das Assembléias Gerais, propondo e discutindo;

b) votar e ser votado, restringindo-se aos associados efetivos a participação nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e na Diretoria Executiva;

c) freqüentar a sede social;

d) utilizar-se das programações e serviços da Associação;

e) recorrer ao Conselho Deliberativo dos atos da Diretoria Executiva;

f) solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação extraordinária da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, em requerimento subscrito no mínimo, por 1/5 (um quinto) dos associados, mencionando o motivo da convocação e tendo como fundamento o Estatuto e os interesses da Associação.

Parágrafo único - No caso de eleições, o associado terá direito a votar e ser votado, se tiver sido admitido até 60 (sessenta) dias antes do pleito.

       

Art. 9º - São obrigações dos associados:

b) cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos, as normas e decisões emanadas dos Órgãos sociais;

c) acatar os componentes desses órgãos, assim como os associados investidos de atribuições especiais;

d) zelar pela conservação do material e dos bens da Associação, indenizando-a quando, por culpa sua ou de seus dependentes, vieram a ser danificados;

e) manter em dia o pagamento da contribuição social.

Parágrafo único - É vedado aos associados, em qualquer caso, utilizar o nome da Associação, sem autorização expressa da mesma.

Capítulo V

Das Penalidades

Art. 10 -O associado que infringir qualquer dispositivo do Estatuto estará sujeito às seguintes penalidades, devidamente disciplinadas no Regime Interno:

a) advertência;

b) suspensão;

c) eliminação.

Parágrafo único - Será eliminado do Quadro Social o associado que:

a) tenha sofrido pena de suspensão e  reincidir na falta praticada;

b) tendo desfalcado a Associação de seus bens e valores, não a indenizar dentro do prazo estabelecido;

c) for demitido pelo Banco por motivo desabonador (falta grave).

Art. 11 - Das penalidades que lhe forem impostas, exceto a de advertência, o associado poderá recorrer para o Conselho Deliberativo, e no caso de eliminação, para a Assembléia Geral.

Parágrafo único  - O recurso, dirigido ao Presidente, deverá ser examinado e solucionado no prazo de 30 (trinta) dias, em reunião convocada para tratar do assunto.

TÍTULO III

 Dos ÓRGÃOS Sociais e sua Organização

Art. 12 - são órgãos da Associação:

a) a Assembléia Geral;

b) o Conselho Deliberativo;

c) a Diretoria Executiva;

d) o Conselho Fiscal.

Capítulo I

Da Assembléia Geral

Art. 13 - A Assembléia Geral, órgão supremo da Associação, constitui-se das pessoas físicas, com voto unitário e individual de seus associados (art.4°, letras a, b e d), em gozo de seus direitos, devidamente convocada e instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

Art. 14 - A Assembléia Geral reunir-se à:

a) ordinariamente na primeira quinzena de agosto, de dois em dois anos, a fim de eleger os novos membros efetivos dos Conselhos Deliberativos e Fiscal e da Diretoria Executiva, bem como os respectivos suplentes, e até 30 de abril, anualmente, para apreciação do relatório da Diretoria bem como para exame e votação do Balanço Geral do exercício anterior, com parecer fundamentado do Conselho Fiscal;

b) extraordinariamente, para deliberar sobre assunto de suma importância, por iniciativa do Conselho Deliberativo, a pedido da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, assim como, para atender solicitação de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, em requerimento fundamentado e dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único - Na ocorrência de vagas nos Conselhos Deliberativo e Fiscal na segunda metade do período do mandato, sem que haja suplente a convocar, caberá ao Conselho Deliberativo promover o devido preenchimento com associados cujo passado na Associação os recomende para tal fim.

Art. 15 - Constitui ainda, atribuição da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre:

a) aquisição, constituição de ônus e alienação de bens imóveis, ouvido previamente o Banco do Brasil, quando se tratar de patrimônio oriundo de doações por ele efetivadas;

b) reforma de Estatuto;

c) extinção da sociedade;

d) destituição dos Administradores;

e) decidir, em grau de recurso, quando solicitado, sobre penalidade de eliminação imposta a associado.

§ 1º -  para aprovar as deliberações a que se referem as alíneas "a", "b", "c" e "d" deste artigo, é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, participantes da Assembléia especialmente convocada para tal fim..

§ 2º -  A decisão sobre a penalidade prevista na alínea "e" será por maioria simples dos votos dos associados votantes.

§ 3º - Cada associado terá direito a apenas 1(um) voto, vedado o voto por procuração.

Art. 16 -  As reuniões da Assembléia Geral serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo,  com a antecedência  mínima  de 7 (sete dias) úteis, mediante expedição de circular aos associados e afixação do Edital na sede da Associação, obrigatoriamente mencionando o dia, local e hora da Assembléia e o número de associados com direito a voto na data da convocação.

§ 1º - A Assembléia Geral só poderá deliberar sobre a matéria constante do edital de convocação.

§ 2º - Como "Assuntos Gerais" ou equivalentes somente serão tratadas questões que não envolvam decisões.

Art. 17 -  Em primeira convocação a Assembléia Geral instalar-se-á com a presença mínima de metade mais um dos associados com direito a voto, ou em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número, exceto nos casos previstos no artigo 15, alíneas "b" e "d", quando para instalação da Assembléia Geral, em primeira  convocação ou nas convocações seguintes, será observado o quorum estabelecido no novo Código Civil Brasileiro.

Art. 18 - O Presidente do Conselho Deliberativo, ou seu substituto, instalará a Assembléia Geral e o plenário indicará, entre os associados, o Presidente e demais integrantes da mesa.

§ 1º - O Presidente dará início aos trabalhos, expondo o seu objetivo e concederá a palavra aos associados para livre manifestação.

§ 2º - Os oradores deverão cingir-se ao tema em debate, devendo usar linguagem adequada e amistosa.

§ 3º - O Presidente advertirá os que infringirem o disposto no parágrafo anterior, cassando-lhes a palavra quando não atendido.

§ 4º - Julgando-se incapaz de manter a ordem em plenário poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.

§ 5º - Os membros da Mesa não poderão interferir nos debates a menos que, para fazê-lo, transmitam o exercício de suas  funções a associado indicado pelo Presidente.

Art. 19 - As decisões de uma Assembléia Geral, salvo erro de direito, só poderão ser modificadas ou anuladas mediante outra Assembléia, a ser convocada dentro dos 60 dias que se seguirem à divulgação da respectiva Ata.

Art. 20 - O Presidente da Assembléia terá direito a voto apenas quando houver empate entre os votantes.

Capítulo II

 Do Conselho Deliberativo

Art. 21 - O Conselho Deliberativo, eleito pela Assembléia Geral, juntamente com os membros do Conselho Fiscal, é o órgão representativo da manifestação coletiva dos associados e de fiscalização do cumprimento dos normativos legais da Associação.

§ 1º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, salvo o previsto no artigo 22 letra "d".

§ 2º - O Conselho Deliberativo é composto de 20 (vinte) membros efetivos, eleitos em Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.

§ 3º -Juntamente com os efetivos, serão eleitos 10 (dez) membros suplentes, os quais, observada  a ordem de antigüidade no quadro social, serão chamados a preencher as vagas que, por qualquer motivo, ocorrerem no quadro de Conselheiros Efetivos.

§ 4º - Os Conselheiros eleitos pela Assembléia Geral que, sem motivo justificado, deixarem de comparecer a pelo menos metade mais uma das sessões realizadas durante o ano, serão automaticamente desligados do Conselho Deliberativo.

§ 5º - Os Conselheiros chamados a ocupar cargos na Diretoria Executiva, retornarão ao Conselho Deliberativo somente 60 (sessenta) dias após seu desligamento das funções para as quais tenham sido convocados.

§ 6º - O mandato do Conselho Deliberativo começa no primeiro dia útil do mês de Setembro do ano da eleição e termina com a posse do que o substituir.

Art. 22 - Compete ao Conselho Deliberativo:

a) eleger e empossar seu Presidente, Vice-Presidente e 1° e 2° Secretários;

b) apreciar a proposta orçamentária;

c) interpretar os casos omissos dos Estatutos;

d) conceder, em votação secreta e pela maioria absoluta de seus integrantes, os títulos honoríficos previstos no Capítulo II do Título II;

e) decretar a perda do mandato dos seus membros, observado o "quorum" mínimo de maioria absoluta de seus membros;

f) decidir sobre despesas extraordinárias não constantes do Orçamento, ouvido previamente o Conselho Fiscal;

g) no caso de vacância de qualquer cargo da Mesa Diretora do Conselho Deliberativo, por morte, renúncia ou abandono das funções por prazo superior a 90 (noventa) dias, observadas as substituições previstas no artigo 27, eleger dentre os Conselheiros nomes necessários a completar aqueles cargos diretivos;

h) no caso de renúncia do Presidente da Diretoria Executiva,  solicitar ao Conselho Fiscal o imediato exame das contas e a elaboração de parecer circunstanciado;

i) tomar conhecimento dos casos omissos resolvidos pela Diretoria Executiva, referendando-os ou apontando a solução adequada;

j) decidir sobre recursos interpostos contra atos da Presidência do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva;

l) conceder  aos Conselheiros, ao Presidente e Vice-Presidentes do Conselho Deliberativo  e da Diretoria Executiva licença de até 90 (noventa) dias, a qual poderá ser prorrogada por igual período, após o que, não reassumindo o titular, será o cargo considerado vago;

m) aprovar o Regimento Interno da Associação, os Regulamentos de Eleições e Setoriais, bem como suas alterações.

n) aprovar a cobrança de eventuais contribuições extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;

o) formar comissões de Assessoria.

Art. 23 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente:

        a) no 1º dia útil de setembro do ano de  sua eleição, para eleger e empossar o  seu Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários;

        b) até 15 de dezembro, anualmente, para apreciação e votação do orçamento para o exercício seguinte.;

         c) até 31 de março, anualmente, para apreciação do Relatório da Diretoria e do Balanço Geral do exercício anterior, a serem submetidos à Assembléia Geral, com parecer fundamentado do Conselho Fiscal.

Art. 24 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á extraordinariamente:

         a) por convocação de seu Presidente ou a requerimento do Presidente da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, ou, ainda, de 50% (cinquenta por cento) dos integrantes do próprio  Conselho Deliberativo;

         b) a pedido de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em gozo de seus direitos estatutários, mediante requerimento em que declarem expressamente a matéria a ser considerada;

       c) para julgar recursos de sua competência;  

         d) para eleição em caso de vaga.

Art. 25 - As convocações para reuniões do Conselho Deliberativo serão providenciadas por seu Presidente por meio de correspondência individual aos Conselheiros e mediante edital a ser afixado na sede da Associação. A correspondência será expedida com antecedência mínima de 7 (sete) dias, consignando-se na convocação a matéria da ordem do dia  a ser discutida, bem como horário e local da reunião.

§ 1º  - Em primeira chamada, as reuniões deverão contar com, no mínimo, 70% (setenta por cento) do número dos Conselheiros com direito a voto; em segunda chamada, meia hora após, com o mínimo de 10 (dez) Conselheiros.

§ 2º - Das reuniões do Conselho Deliberativo, serão lavradas atas em livro próprio, destinando-se cópias ao Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

Art. 26 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

a) convocar e instalar a Assembléia Geral;

b) convocar e presidir as reuniões do Conselho;

c) diligenciar para o cumprimento do prescrito neste Estatuto e no Regimento Interno, bem como para a efetivação das decisões das Assembléias Gerais;

d) submeter à aprovação do plenário do Conselho as alterações que se impuserem no Regimento Interno, no Regulamento de Eleições e nos diversos Regulamentos Setoriais;

e) na vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidentes da Diretoria Executiva, assumir a respectiva Presidência e convocar a eleição de novos titulares, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 27 - Nos casos de ausência ou impedimento, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, 1° e 2º Secretários; no caso de vacância, o Vice-Presidente completará o mandato, elegendo-se  o seu substituto em sessão do Conselho Deliberativo; dando-se vacância simultânea da Presidência e Vice-Presidência, o substituto imediato, igualmente, convocará os  Conselheiros em exercício, para a eleição dos novos titulares no prazo  de 15 (quinze) dias.

Art. 28 - Às reuniões do Conselho Deliberativo poderão comparecer, sem direito a voto, os Conselheiros Suplentes , os membros de Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Setor Jurídico, bem assim os representantes regionais da Associação.

Capítulo III

Da Diretoria Executiva

Art. 29 - A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva constituída de :

a) Presidente;

b) Vice-Presidente Administrativo:

c) Vice-Presidente Financeiro;

   

d) Vice-Presidente de Atividades Sociais;

Art. 30 - O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, na forma deste Estatuto, permitida a reeleição..

Art. 31 - Compete à Diretoria Executiva:

a) administrar a Associação, zelando por seus bens e interesses, aplicando e fazendo aplicar o Estatuto, o Regimento Interno e os regulamentos setoriais;

b) aprovar o programa de atividades e eventos esportivos, sociais e culturais;

c) resolver sobre requerimentos de associados ou comunicações que estes lhe dirigirem por escrito;

d) organizar os orçamentos anuais, com a estimativa da Receita e fixação da Despesa, encaminhando-os ao Conselho Fiscal para prévio exame, até 15 de novembro, submetendo-os à posterior aprovação do Conselho Deliberativo;

e) submeter ao Conselho Deliberativo, eventuais alterações do orçamento anual, bem como a utilização de verbas extraordinárias, ouvido previamente o Conselho Fiscal;

f) elaborar o Relatório Anual da Associação, o Balanço Geral e a Demonstração da Receita e Despesa, para apresentação ao conselho Fiscal até 28 de fevereiro e, posteriormente, à aprovação da Assembléia Geral.

g) fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal as informações atinentes à sua gestão e exibir os documentos por eles solicitados;

h) fixar o quadro e o plano de classificação dos empregados da Associação;

i) dar publicidade aos atos de interesse social;

j) submeter ao Conselho Deliberativo a constituição de ônus ou alienação de bens móveis da Associação, ouvido o Conselho Fiscal;

l) propor ao Conselho Deliberativo, justificadamente, a concessão de títulos honoríficos;

m) encaminhar ao Conselho Deliberativo os recursos interpostos na aplicação de penalidades pelo Presidente da Diretoria Executiva.

Art. 32 - As resoluções da Diretoria Executiva constarão de Ata, tendo imediata vigência após sua lavratura e assinatura.

Art. 33 - Compete ao presidente:

a) representar a Associação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, diretamente ou por intermédio de mandatários devidamente constituídos;

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

c) admitir associados e impor-lhes penalidades, na forma do disposto no Regimento Interno, assegurado o direito de recurso;;

d) designar seus próprios assessores e auxiliares e ratificar a escolha dos Diretores e auxiliares indicados pelos  respectivos Vice-Presidentes, sob comunicação ao Conselho Deliberativo;

e) admitir, advertir, suspender, licenciar e demitir empregados;

f) assinar com o Presidente do Conselho Deliberativo os Diplomas Honoríficos;

g) praticar todos os atos administrativos previstos no Regimento Interno, nos Regulamentos e nas Normas estabelecidas;

h) assinar com o Vice-Presidente Financeiro cheques e documentos que signifiquem encargo financeiro ou se relacionem com os bens da Associação.

Art. 34 - São as seguintes as atribuições dos demais membros da Diretoria Executiva:

a) ao Vice-Presidente Administrativo compete manter contato com as Representações Regionais, representar a Associação junto ao condomínio do edifício-sede, tratar da aquisição de bens móveis e dirigir os serviços dos Departamentos de Secretaria e de Pessoal, além dos contatos com a Gerência Geral das agências do Banco do Brasil S.A., indicar seus próprios diretores e auxiliares;

b) ao Vice-Presidente Financeiro compete visar documentos e papéis de Contabilidade e de Caixa, dirigir os serviços dos Departamentos de Tesouraria e Contabilidade, assinar, em conjunto com o Presidente, documentos que signifiquem encargo financeiro da Associação, bem como controlar a movimentação financeira e prestação de conta das apólices de seguros, indicar seus próprios diretores e auxiliares;

c) ao Vice-Presidente de Atividades Sociais compete supervisionar todas as atividades sociais, culturais, artísticas e recreativas, bem como dirigir os Departamentos de Divulgação, Recreativo, Museu e Biblioteca e de Pensionistas, indicar seus próprios diretores e auxiliares.

Art. 35 - Na emissão de cheques, notas promissórias ou outros títulos de crédito, deverão constar, sempre, as assinaturas do Presidente em conjunto com a do Vice-Presidente Financeiro,  ou de quem a este substituir.

Art. 36 - Em suas ausências e impedimentos o Presidente será substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente  Administrativo, Vice-Presidente Financeiro, Vice-Presidente  de Atividades Sociais.

§ 1º -   No caso de vacância da Presidência nos últimos 180 dias do mandato, será o Vice-Presidente Administrativo investido no cargo até a complementação do mandato.

§ 2º - Dando-se a vacância coletiva, será convocada a Assembléia Geral para preencher os cargos vagos pelo prazo que faltar para completar o mandato.

Art. 37 - Aos Vice-Presidentes competem os encargos que lhes forem determinados no Regimento Interno, além dos previstos neste Estatuto.

Capítulo IV

Do Conselho Fiscal

Art. 38 - O Conselho Fiscal, òrgão independente de fiscalização das contas da Diretoria Executiva e de assessoramento permanente do Conselho Deliberativo, compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral (artigo 14, a) , sendo estes substitutos daqueles nos casos de impedimento, ausência ou renúncia, na ordem de antiguidade no Quadro Social.

§1º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre seus membros efetivos.

§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos.

§ 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente de 3 (três) em 3 (três) meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou a pedido dos Presidentes do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva.

Art. 39 - Compete  ao Conselho Fiscal:

a) examinar os livros, documentos, balancetes e balanço geral da Associação;

b) encaminhar até 15 de março ao Conselho Deliberativo parecer fundamentado, subscrito por seus membros efetivos, nele fazendo constar as informações necessárias e úteis à deliberação, pela Assembléia Geral, sobre a prestação de contas anuais apresentadas pela Diretoria Executiva, relativas ao movimento econômico, financeiro e administrativo da Associação.;

c) dar parecer sobre a proposta orçamentária, até 30 de novembro;

d) opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento;

e) informar ao Conselho Deliberativo erros administrativos ou qualquer infringência de Lei ou do Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas;

f) requerer a convocação do Conselho Deliberativo quando ocorrer motivo grave ou urgente.

Art. 40 - Aos membros do Conselho Fiscal é assegurado o direito de comparecer às reuniões da Diretoria Executiva.

TÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

Art. 41 - Na primeira quinzena do mês de julho do ano em que houver eleições, será publicado na sede da Associação edital de abertura de inscrições de chapas, para eleição do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, fixando-se um prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das mesmas junto à Secretaria da Diretoria Executiva.

§ 1° - Cada chapa deverá conter nominata completa para os cargos efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.

§ 2° - Nenhum associado poderá participar de mais de uma chapa, nem inscrever-se em mais de um dos órgãos em renovação.

§ 3° - a manifestação do associado pelo voto é pessoal e unitária, não sendo admitido o voto por procuração.

§ 4° - será eleita a chapa que, em votação secreta, obtiver a maioria dos votos válidos na apuração

Art 42 - O Regulamento de Eleições consignará a forma de realização das eleições, bem como a de sua apuração

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Capítulo Único

Art. 43 - O patrimônio da Associação é constituído pelos bens móveis e imóveis que possua, e pelos que vierem a ser adquiridos a qualquer título, todos devidamente contabilizados e inventariados.

Parágrafo único - A alienação ou a aquisição de qualquer bem imóvel ou a incidência de gravame real dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral (artigo 15, a), ouvido o Conselho Fiscal, salvo nos casos de procedimentos judiciais, para garantia do juízo, com imediata comunicação ao Conselho Deliberativo.

Art. 44 - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação.

TÍTULO VI

DO REGIME FINANCEIRO

Capítulo Único

Art. 45 - A administração financeira obedecerá ao orçamento anual e suas alterações, organizados e aprovados nos termos da letra "b" do artigo  23..

ParáGrafo único - O exercício financeiro da Associação coincide com o ano civil.

Art. 46 - Constituem receita orçamentárias:

a) contribuições sociais;

b) donativos;

c) juros em geral, dividendos e correção monetária;

d) rendas eventuais;

e) intermediação de apólices de seguro, consórcios e convênios;.

Art. 47 - Constituem despesas orçamentárias:

a) aluguéis, impostos, salários e encargos de previdência social;

b) material de expediente e objetos de escritório, portes, telegramas e em outros sistemas de comunicações;

c) custeio dos diversos setores de atividades sociais;

d) aquisição de revistas e jornais;

e) publicação de livros, revistas, jornais, editais e circulares;

f) conservação dos bens da Associação e respectivos seguros;

g) gastos eventuais;

h) despesas de viagem;

i) custas judiciais.

Art. 48 - Para a realização de despesas orçamentárias será suficiente a autorização do Presidente da Diretoria Executiva. No caso de verbas extra-orçamentárias, existindo recursos disponíveis, será observado o seguinte:

a) gastos até 100 (cem) vezes a mensalidade do associado efetivo aposentado poderão ser autorizados diretamente pelo Presidente da Diretoria Executiva;

b) gastos acima de 100 (cem) vezes a mensalidade do associado efetivo aposentado  e inferiores a 500 (quinhentas) vezes a mensalidade do associado efetivo aposentado deverão ser autorizados pela Diretoria Executiva, sob comunicação ao Conselho Deliberativo;

c) gastos superiores a 500 (quinhentas) vezes a mensalidade do associado efetivo aposentado dependerão de prévia autorização do Conselho Deliberativo.

TÍTULO VII

DA CONSULTORIA JURÍDICA

Capítulo Único

Art. 49 - A Consultoria JurídicaéDepartamento de assessoramento técnico aos Órgãos da Associação e aos associados e funcionará sob a chefia de um Consultor nomeado pelo Presidente da Diretoria Executiva, "ad referendum" do Conselho Deliberativo.

§ 1º -  O Consultor Jurídico, que será um associado, terá o encargo de  prestar assistência não remunerada aos órgãos da Associação.

§ 2º - Em cumprimento as alíneas "c" e "d" do artigo 2º, o Consultor Jurídico poderá indicar advogados para cuidarem das questões e casos especiais dos associados, arcando estes com os ônus correspondentes, salvo nos procedimentos judiciais em que a Associação estiver diretamente vinculada.

TÍTULO VIII

DA REPRESENTAÇÃO

Capítulo Único

Art. 50 - A Associação terá representações Municipais, Regionais e Setoriais com a finalidade de difundir seus objetivos e iniciativas e estreitar o relacionamento entre os associados.

§ 1º -  Para atender às despesas de manutenção, cada Representação terá direito a uma ajuda mensal, periodicamente revista, proporcional à arrecadação líquida das contribuições sociais em sua zona de jurisdição, calculada à vista de elementos concretos, tais como: número de associados, atividades desenvolvidas, despesas e outros.

§ 2º - Os Representantes respondem pela Associação em suas respectivas jurisdições, cabendo-lhes movimentar a conta da entidade junto à principal agência do Banco do Brasil na cidade-sede, à qual será creditado o valor das ordens de pagamento emitidas em cumprimento ao disposto no parágrafo anterior.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo Único

Art. 51 - A Associação é privativa dos associados e seus familiares.

§ 1º - É vedada a freqüência de pessoas estranhas, a menos que acompanhadas de associados por elas responsáveis.

§ 2º - Terão livre acesso às dependências sociais, os funcionários do Banco do Brasil e seus dependentes, em visita à Associação.

Art. 52 - As Atas das Assembléias Gerais e do Conselho Deliberativo serão lavradas em livros próprios, dentro do prazo de 10 (dez) dias e, para sua validade, é suficiente a assinatura do Presidente e Secretário da Mesa, além dos escrutinadores no caso de eleição.

Art. 53 - São expressamente proibidas, nos órgãos de divulgação e nas dependências sociais, quaisquer manifestações de caráter político ou religioso.

Art. 54 - É expressamente vedada a concessão de empréstimos aos associados, bem como  remuneração pelo desempenho de cargos. Aos membros da Diretoria Executiva serão ressarcidas as despesas comprovadas, ocorridas no cumprimento de suas funções.

Parágrafo único - Excepcionalmente a Diretoria Executiva poderá autorizar o ressarcimento de despesas efetuadas pelo associado em missão de interesse da Entidade

Art. 55 - No caso de extinção da Associação seu patrimônio será alienado e, resolvidos os compromissos financeiros, se houver saldo, serão ele e demais bens sociais e patrimoniais transferidos à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil ou a outra entidade privativa do funcionalismo do mesmo Banco, a critério da Assembléia Geral da Associação.

Art. 56 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e submetidos à apreciação do Conselho Deliberativo que, em sua primeira reunião subseqüente, apreciá-los-á e manifestar-se-á sobre eles.

Art. 57 - O Pavilhão da Associação será em vermelho, amarelo e verde, tendo ao centro o distintivo oficial, constando a sigla AFABB-RS.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Capítulo Único

Art. 58 - O Regimento Interno, os Regulamentos de Eleições e Setoriais deverão ser adaptados às novas disposições estatutárias em até 90 (noventa) dias da aprovação do novo Estatuto.

Art. 59 - O Presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, em  06/01/2005, entrando em vigor nessa data, em substituição ao anterior de 20 de julho de 1999.

                                                          

                               

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