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Associação dosAssociação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil do Rio Grande do Sul – AFABB-RS
Regulamento de Eleições

 

Título I
Das Finalidades

Art.1º - O presente Regulamento de Eleições, elaborado em cumprimento ao disposto no artigo 42 do Estatuto, tem por finalidade disciplinar as eleições para o Conselho Deliberativo, Conselho  Fiscal e Diretoria Executiva da Associação dos Funcionários e Pensionistas do Banco do Brasil do Rio Grande do Sul – AFABB-RS. 

 

Título II
Das Eleições

Art. 2º - Só poderão votar os associados efetivos, colaboradores e comunitários, em dia com o pagamento da contribuição social e que tenham sido admitidos até 60 (sessenta) dias antes do pleito, bem como aqueles que por disposição estatutária estejam isentos dessa contribuição e desde que não estejam cumprindo nenhuma penalidade imposta pela Diretoria Executiva.

§ 1º - Ficam ressalvados os casos em que houver recurso interposto a instância superior, na forma do artigo 11 do Estatuto;
§ 2º  - É vedado o voto por procuração;
§ 3º - É lícito aos eleitores em geral reclamar, por escrito e até a data da eleição, contra a inclusão indevida ou a omissão de nomes na relação de eleitores.

 

Título III
Dos Candidatos

Art. 3º - Só poderão ser candidatos os Associados Efetivos, em pleno gozo dos direitos estatutários e que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 2º e seus parágrafos, deste Regulamento.

§ único – Cada candidato poderá se inscrever para um único cargo em uma única chapa.

 

Título IV
Das Chapas

Art. 4º – Cada chapa deverá conter nominata completa para os cargos efetivos e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como para os membros da Diretoria Executiva, a saber:

a)    Conselho Deliberativo – 20 (vinte) membros efetivos e 10 (dez)    membros suplentes;
b)    Conselho Fiscal – 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes;
c)    Diretoria Executiva - Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Financeiro e Vice-Presidente de Atividades Sociais; 

Art. 5º  – A inscrição das chapas será solicitada junto à Secretaria Administrativa da Diretoria Executiva, até as 17h30min da data fixada no Edital de Abertura de Inscrição de chapas, a ser publicado na primeira quinzena do mês de julho, do ano em que houver eleição, recebendo cada chapa número seqüencial a partir de 1, conforme a ordem de recebimento;

§ 1º - O pedido de inscrição poderá ser aposto no cabeçalho da relação/pedido, devendo constar a nominata completa dos candidatos, o cargo a que concorre cada um, o número de matrícula na AFABB-RS e a assinatura de cada titular ou suplente;
§ 2º - Cada chapa será elaborada em duas vias, uma das quais será devolvida ao representante indicado da chapa, com registro da data e da hora de entrega dos documentos;
§ 3º - Deverá constar do pedido de inscrição da chapa autorização do candidato para inclusão do seu nome na relação, o que poderá ser suprido por documento formal ou correio eletrônico caso não conste no pedido de inscrição a que se refere o parágrafo 1º;
§ 4º - As chapas incompletas serão sumariamente recusadas;
§ 5º - No caso de irregularidade na inscrição, a Comissão Eleitoral manifestar-se-á formalmente ao responsável pela chapa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento da inscrição pela Secretaria da Associação;
§ 6º - Será considerada impugnada a chapa que não atender aos requisitos e exigências constantes deste Regulamento ou que desconsidere as normas regulamentares, uma vez não cumpridas no prazo de 72 (setenta e duas) horas, as providências que couberem para a regularização de seu registro.

 

Título V
Da Comissão Eleitoral

Art. 6º – A Comissão Eleitoral, responsável pela condução do processo de cada eleição, até a promulgação de seu resultado, será formada por três membros indicados pelo Presidente do Conselho Deliberativo e escolhidos dentre aqueles em pleno gozo dos direitos estatutários, de acordo com o artigo 8º do Estatuto.

§ 1º - A indicação dos membros da Comissão Eleitoral será feita até o dia 5 (cinco) do mês de julho do ano em que houver eleições;
§ 2º - Não poderão integrar esta Comissão os candidatos para qualquer cargo, bem como seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau, ou aqueles que estejam cumprindo penalidade imposta pela Diretoria;
§ 3º - O Presidente da Comissão Eleitoral será indicado pelos próprios membros da Comissão, que se reunirão e farão a indicação.

 

Título VI
Do Processo Eleitoral

Art. 7º – A condução do processo eleitoral será efetuada pela Comissão Eleitoral indicada na forma do artigo 6º deste Regulamento, à qual compete:

a)    conduzir todos os trabalhos da eleição, podendo designar associados como colaboradores;
b)    providenciar a listagem dos associados aptos a votar, na forma do artigo 2º do Regulamento, em ordem alfabética;
c)    providenciar urnas e, se necessário, cabines ou recintos indevassáveis;
d)    efetuar, publicamente, a apuração dos votos depositados nas urnas;
e)    fiscalizar a confecção das cédulas, que serão únicas e das quais deverá constar o nome e/ou o número da chapa e os respectivos espaços onde será marcado o sinal (X) indicativo da preferência do eleitor;
f)     efetuar a remessa das cédulas e envelopes de votação aos associados, quando for o caso.
g)    orientar a divulgação das chapas inscritas, sob a responsabilidade das mesmas, sem ônus para a Associação. 

 

Título VII
Do Calendário Eleitoral

Art. 8º – O processo eleitoral será iniciado com a publicação do Edital de Abertura de Inscrição de Chapas e terminará com a posse dos eleitos, observado o seguinte cronograma:

a)    até o dia 5 (cinco) do mês de julho do ano em que houver eleições: Publicação do Edital de abertura de Inscrição de Chapas – prazo 15 (quinze) dias;
b)    a nomeação da Comissão Eleitoral será efetuada no dia da publicação do Edital de abertura de inscrição de chapas;
c)    15 (quinze) dias após a publicação do Edital: encerramento da inscrição das chapas;
d)    até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da inscrição ou pedido de impugnação: informar ao responsável eventual irregularidade na inscrição da chapa;
e)    até 72 (setenta e duas) horas após a notificação de irregularidade: providenciar a regularização do registro da chapa;
f)     encerrado o prazo da alínea anterior: homologar ou não a inscrição das chapas;
g)    convocação da Assembléia Geral: antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da realização da Eleição, na 1ª quinzena de agosto;
h)    1ª quinzena de agosto: realização da Assembléia Geral Ordinária para eleição e posse dos eleitos. 

 

Título VIII
Da Forma de Votação

Art. 9º – Encerrado o prazo para inscrição de chapas e para impugnação ou correção de irregularidades, a Comissão Eleitoral providenciará a remessa do material de votação aos associados residentes fora do município de Porto Alegre, observando as seguintes condições quanto à forma de votação:

a)    os associados residentes em Porto Alegre votarão na sede da Associação, na Rua Uruguai, 300, 11º andar, na data da Assembléia Geral Ordinária, no horário que for estipulado no edital de Convocação da mesma;
b)    os associados residentes nas demais localidades, votarão mediante a remessa de cédula única que lhes será enviada pelo correio para o endereço cadastrado na Associação;
c)    a remessa das cédulas deverá ocorrer em até 4 (quatro) dias anteriores à data de publicação do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária específica;
d)    juntamente com a cédula única, visada pela Comissão Eleitoral, serão enviados aos associados os envelopes para retorno da referida cédula, cujo porte será pago pela Associação, bem como a nominata das chapas inscritas e as instruções para a votação;
e)    os votos recebidos de associados residentes em outras praças serão colocados em urna especial, após conferida pela Comissão Eleitoral a inviolabilidade do envelope de retorno.
f)     serão acolhidos os envelopes recebidos até o horário estipulado para encerramento da votação na sede da Associação;
g)    será colocado em envelope separado, autenticado pela Comissão Eleitoral o voto do associado cujo nome, por qualquer razão, não conste da listagem de eleitores elaborada na forma do artigo 8º, alínea “b” deste Regulamento;
h)    o voto em separado será exigido sempre que houver qualquer dúvida e será justificado em um segundo envelope;
i)     considerar-se-á nulo, na apuração dos resultados, o voto:

§   Em que houver qualquer sinalização ou inscrição que não o sinal (X) indicativo da opção do eleitor;
§   Em cédula que não tenha sido autenticada pela Comissão Eleitoral;
§   Que permita, por qualquer sinal, a identificação do eleitor; 

a)    concluída a votação e a apuração dos votos recebidos, a Comissão Eleitoral redigirá ata resumida com os números da apuração, entregando-a ao Presidente da Assembléia Geral Ordinária, o qual proclamará o resultado da eleição, dissolvendo-se nesse ato a Comissão Eleitoral;
b)    será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos na apuração.
c)    quando houver uma única chapa inscrita, a eleição será por aclamação dos presentes à Assembléia Geral.

 

O Presente Regulamento foi aprovado em Reunião do Conselho Deliberativo, em 26 de junho de 2006, entrando em vigor nessa data.

 

 assiantura presidente jorge

 

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